Lei do desmanche é o nome popular da Lei nº 12.977, de 2014, que regula a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres e a comercialização de suas peças usadas. Seu objetivo é combater o furto e o roubo de veículos, exigindo credenciamento das empresas, controle das peças e rastreabilidade da origem.
Principais pontos da lei
- Exigência de credenciamento junto ao órgão de trânsito para a atividade.
- Obrigação de dar baixa no registro do veículo antes da desmontagem.
- Controle e registro das peças geradas, com identificação.
- Emissão de nota fiscal na comercialização.
- Fiscalização e sanções para quem descumpre as regras.
- Proibição de comprar ou vender peças sem origem comprovada.
O que muda para a oficina
Quem compra peças usadas deve exigir nota fiscal e adquirir apenas de empresa credenciada. A oficina que instala peça de origem irregular pode ter problemas com a fiscalização, além de enfrentar questionamentos de clientes e seguradoras. A lei tornou a documentação parte da rotina de compra de peças usadas.
Como aplicar no dia a dia
Cadastre apenas fornecedores com credenciamento verificável. Guarde as notas fiscais de peças usadas e vincule cada nota à OS em que a peça foi instalada. Oriente a equipe de compras a recusar ofertas informais, mesmo com preço atrativo. Em caso de dúvida sobre as regras específicas do seu estado, consulte o órgão de trânsito ou um contador.
Relação com o consumidor
O cliente também tem direito à informação clara sobre a origem da peça, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Informe na OS que a peça é usada, a procedência e a garantia, para evitar conflitos.
Perguntas frequentes
O que diz a Lei do desmanche?
Que desmontar veículos e vender peças usadas só é permitido a empresas credenciadas, com controle e nota fiscal.
A oficina pode ser punida por usar peça sem origem?
Pode haver consequências, por isso a orientação é comprar somente com nota fiscal de empresa regular. Consulte o órgão de trânsito do seu estado sobre as regras aplicáveis.
A lei vale para peça recondicionada?
Seu foco é a desmontagem de veículos e a venda de peças usadas. Recondicionadores devem ter sua origem de material e nota fiscal em ordem.
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