Validade do orçamento

Validade do orçamento é o período em que o preço e as condições apresentados ao cliente continuam valendo. Segundo o artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor, salvo estipulação em contrário, o orçamento tem validade de dez dias, contados da data do seu recebimento pelo consumidor. Ou seja, se nada for dito, esse é o prazo legal; a oficina pode definir outro, desde que informe com clareza.

Por que a validade existe

Preços de peças e mão de obra oscilam, e o estoque muda. A validade impede que um orçamento antigo seja cobrado indefinidamente e também impede que a oficina altere o preço no meio do prazo de forma unilateral. Para o cliente, é segurança; para a oficina, é a forma de proteger a margem.

Quando a validade deve ser mais curta

• Peças com preço muito volátil ou importadas por encomenda.
• Serviços cujo preço depende de fornecedor externo.
• Promoções temporárias, que devem ter data explícita.

Nesses casos, escreva o prazo de forma visível no documento, porque a regra supletiva só vale quando não houver estipulação diferente.

O que acontece depois do vencimento

Orçamento vencido não obriga a oficina a manter o valor. Ela deve refazer o cálculo e apresentar novo orçamento. O ideal é avisar o cliente com antecedência quando o prazo estiver perto do fim, principalmente se ele pediu tempo para pensar. Também vale registrar a nova data quando o cliente confirma e pede reserva da agenda.

Boas práticas

• Imprimir ou exibir a validade no orçamento digital.
• Registrar data e hora do envio para provar o recebimento.
• Reconfirmar peças e preços antes de iniciar o serviço, se passou tempo.

Perguntas frequentes

Qual é o prazo de validade padrão de um orçamento?

Dez dias, contados do recebimento pelo consumidor, se não houver outro prazo estipulado, conforme o art. 40 do CDC.

A oficina pode mudar o preço depois de aprovado?

Não sem nova concordância do cliente. Após a aprovação dentro da validade, o valor combinado deve ser respeitado.