Termo de autorização de serviço é o documento, físico ou digital, em que o cliente autoriza expressamente a oficina a realizar os serviços descritos, nas condições e valores informados. Ele registra o consentimento e evita discussões sobre o que foi ou não autorizado.
O que deve constar
- Identificação do cliente e do veículo: nome, documento, placa e quilometragem.
- Descrição dos serviços e peças autorizados.
- Valor total e forma de pagamento.
- Prazo estimado de execução.
- Condições para serviços adicionais: autorização prévia antes de executar.
- Garantia e suas exclusões.
- Data, assinatura ou confirmação digital do cliente.
Por que é importante
Sem autorização registrada, a oficina fica exposta a alegações de serviço não contratado. O Código de Defesa do Consumidor exige informação clara e prévia, e o termo é uma forma de comprovar que o cliente foi informado e concordou. Para o cliente, também é uma proteção contra cobranças fora do combinado.
Autorização por canais digitais
A aprovação pode ocorrer por assinatura eletrônica ou confirmação por mensagem, desde que seja possível identificar quem aprovou, quando e o que foi aprovado. O registro precisa ser guardado junto à ordem de serviço. Aprovações verbais devem ser registradas logo em seguida e, sempre que possível, confirmadas por escrito.
Serviços adicionais
Se durante o reparo surgir uma necessidade nova, a oficina deve parar, informar o cliente com orçamento e obter nova autorização antes de executar. Registrar essa segunda aprovação na ordem de serviço evita grande parte das disputas.
Dados pessoais
O termo reúne dados do cliente; use-os apenas para a finalidade do serviço, com guarda segura, conforme a LGPD.
Perguntas frequentes
O termo de autorização é obrigatório?
A forma de registro varia, mas ter a autorização do cliente documentada é essencial para a segurança de ambos os lados.
Aprovação por WhatsApp vale como autorização?
Pode servir como prova se identificar quem aprovou, quando e o quê. O ideal é anexá-la à ordem de serviço.
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