Orçamento prévio obrigatório é a exigência do artigo 40 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): o fornecedor de serviço deve entregar ao consumidor, antes de executar o trabalho, um orçamento discriminado com o valor da mão de obra, dos materiais e equipamentos, as condições de pagamento e as datas de início e término. Salvo estipulação em contrário, o orçamento tem validade de dez dias contados do recebimento pelo consumidor.
O que um bom orçamento de oficina contém
- Identificação do cliente e do veículo: placa, modelo e quilometragem.
- Descrição do defeito relatado e do diagnóstico feito.
- Lista de serviços com o valor da mão de obra de cada um.
- Lista de peças com indicação de origem: original, equivalente ou reposição.
- Forma de pagamento e prazo estimado de entrega.
- Prazo de validade e garantia oferecida.
A regra do contrato fechado
Depois de aprovado, o orçamento obriga as duas partes. O consumidor responde pelo que aprovou; a oficina não pode cobrar acréscimo sobre o combinado sem nova autorização. Se, durante a desmontagem, surgir um defeito novo, o correto é parar, comunicar, apresentar um orçamento complementar e só prosseguir com o aceite do cliente, de preferência registrado por escrito ou por canal rastreável.
Por que isso protege a oficina
A maioria das disputas com clientes nasce de conversa informal: "eu só autorizei trocar a peça", "ninguém me avisou da mão de obra". Um orçamento detalhado e assinado ou aprovado por mensagem funciona como prova do combinado. Também reduz o retrabalho e deixa claro o que é garantia e o que é desgaste normal.
Orçamento sem custo e diagnóstico
Se a oficina pretende cobrar pelo diagnóstico ou pela desmontagem necessária para chegar ao orçamento, isso deve ser informado antes. Cobrar sem aviso prévio tende a gerar conflito e questionamento.
Perguntas frequentes
A oficina é obrigada a dar orçamento por escrito?
O CDC exige o orçamento prévio, e a forma escrita ou registrada é a mais segura para provar o conteúdo. Mensagens e documentos digitais rastreáveis também servem.
O valor final pode ser maior que o orçamento?
Só com autorização do cliente para os serviços adicionais. Sem essa aprovação, a cobrança extra pode ser contestada.
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