Lei Seca é a denominação popular das regras do Código de Trânsito que proíbem dirigir sob influência de álcool ou de outra substância psicoativa. O teste do bafômetro — o etilômetro — é o instrumento mais comum de fiscalização.
Tolerância zero na prática
A legislação estabelece limites muito baixos de concentração de álcool, que na prática correspondem a qualquer consumo. A margem de tolerância existe apenas para compensar a imprecisão do aparelho, não para permitir beber.
Infração administrativa e crime
Dirigir sob influência é infração gravíssima com multa multiplicada, suspensão do direito de dirigir e retenção do veículo. Acima de determinado nível, ou com sinais evidentes de embriaguez, a conduta também configura crime de trânsito, com processo na esfera penal.
Recusar o teste
O condutor pode recusar o bafômetro, mas a recusa é autuada com as mesmas penalidades administrativas da infração. A embriaguez pode ainda ser comprovada por outros meios — exame clínico, vídeo, testemunhas.
Como funciona a fiscalização
Em blitz, o condutor sopra o aparelho e o resultado é impresso. Aparelhos calibrados e aferidos periodicamente são exigência para a validade da autuação — a ausência de aferição é um dos fundamentos de recurso.
Consequências para quem trabalha
Suspensão do direito de dirigir interrompe a renda de motoristas profissionais por meses. Para condutor com CNH de atividade remunerada, a exigência pode incluir exame toxicológico e restrições adicionais.
Veículo retido
O carro fica retido até que um condutor habilitado e em condições o retire. Se não houver, é removido ao pátio, com despesas de guincho e estadia.
Medicamentos também
A regra abrange substâncias psicoativas em geral. Medicamentos que causam sonolência ou alteram reflexos podem enquadrar o condutor, mesmo sem álcool.
Recurso
Falha no procedimento — aparelho sem aferição válida, prazo de notificação descumprido, ausência de testemunhas na recusa — é o que fundamenta defesa. Alegação genérica não prospera.
Onde a oficina se envolve
Veículo retirado do pátio após retenção chega com bateria descarregada, pneus murchos e às vezes danos de guincho. Documentar o estado na entrada evita atribuir à oficina o que veio de fora.
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