Desenquadramento do MEI é a perda da condição de Microempreendedor Individual, que pode ser voluntária ou obrigatória. A obrigatória ocorre quando o microempreendedor ultrapassa o limite de faturamento, exerce atividade não permitida, contrata além do permitido ou descumpre outras condições legais.
Principais causas
- Ultrapassar o limite anual de receita bruta.
- Abrir sociedade ou participar de outra empresa, quando vedado.
- Exercer atividade não incluída na lista do MEI.
- Ter mais empregados do que a lei permite.
- Alterar a situação cadastral ou cometer irregularidades.
Efeitos
Quando o excesso de receita é pequeno, a lei prevê um tratamento em que o imposto sobre o excedente é pago, e o desenquadramento ocorre a partir do ano seguinte. Quando o excesso é maior, o desenquadramento pode retroagir ao início do ano, com tributação sobre toda a receita no novo regime. As faixas e as regras exatas estão na legislação, e o contador deve simular o efeito.
Ao sair do MEI, a empresa passa a ser microempresa, com obrigações maiores: contabilidade, apuração do DAS pelo faturamento e obrigações acessórias. Em geral o regime seguinte é o Simples Nacional, com alíquota proporcional à receita.
Como se preparar
Acompanhe o faturamento mensalmente e projete o ano. Se o crescimento for sustentado, vale planejar a migração antes de estourar o limite, escolhendo o momento mais favorável. A comunicação de desenquadramento é feita no portal oficial, dentro do prazo legal. Reveja a precificação, pois a carga tributária aumenta.
Na oficina, o crescimento é um bom sinal, e planejar a transição com o contador transforma o desenquadramento em um passo natural. Atualize o cadastro e emita notas conforme as novas regras. Sistemas de gestão com relatório de faturamento facilitam o controle. Não ignore a comunicação: o descumprimento pode gerar multa, cobrança retroativa e impedimento de emitir documentos.
Perguntas frequentes
O MEI desenquadrado volta a ser MEI?
Em regra, pode voltar se voltar a cumprir as condições legais e dentro das regras de reenquadramento. Consulte o contador ou o portal oficial.
O desenquadramento é uma punição?
Não é punição, e sim consequência de o negócio ter crescido ou de não cumprir condições do regime. Planejando, a transição tende a ser tranquila.
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